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Leis e decretos
· Lei nº 11.114/05 - Ensino Fundamental aos seis anos de idade
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 Data:21/02/2008Downloads: 830Tamanho: 99 KB


· Lei nº 10.461/91 Isenção Imprensa
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 Data:21/02/2008Downloads: 268Tamanho: 19 KB


· Lei nº 14.937/03 Isenção IPVA
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 Data:21/02/2008Downloads: 1844Tamanho: 67 KB


· Lei 7.853
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 Data:22/02/2008Downloads: 1450Tamanho: 2,0 MB


· Lei 8.160
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 Data:22/02/2008Downloads: 525Tamanho: 88 KB


· LEI Nº 7853
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 Data:06/03/2008Downloads: 484Tamanho: 40 KB
 Descrição:
Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.


· Medida Provisória nº 446
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 Data:11/11/2008Downloads: 434Tamanho: 74 KB


· Lei do Estágio
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 Data:07/01/2009Downloads: 337Tamanho: 117 KB


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